Sendo o princípio basilar das forças armadas a hierarquia, alcançando assim desde as praças até os Ministros Militares, a subordinação é uma das maiores normas existentes entre os membros da corporação militar, porém, o que poucos sabem justamente pela ausência de tempo para efetivar uma leitura mais atenta, é que a hierarquia não é algo doutrinário e nem de criação por costume, mas sim, ela existe por determinação legal a ser utilizada em tempos de paz e de guerra, conforme determina o artigo primeiro do Código de Processo Penal Militar.
O problema na área militar é justamente essa ausência de informação que circundam todos, pois, acostuma-se a sempre ouvir sobre a hierarquia pelos seus superiores, mas, esquecem-se que tudo que deve proceder por norma legal, sob pena inclusive de cometimento de crime daquele que a descumpre, ou seja, todos os atos, seja ele qual for e seja praticado por quem quer que seja dentro de um quartel ou de uma unidade militar, deve ser precedido de determinação legal.
Nessa contextualização, o Dr. Anderson Diego Gama Reis, um dos advogados mais conceituados do país, inclusive, sendo ele referência profissional no Brasil para a América Latina e com vários escritórios no país, fala que o primeiro ponto de erro do militar é aceitar de forma adstrita todas as punições que lhe são aplicadas, justamente por conta do medo de seu superior e as vezes por ausência de condições financeiras, visto que, o soldo percebido muitas vezes já se esvai logo no seu recebimento.
Uma das questões interessantes e não sabidas é que o militar tem direito a defesa integral pelos atos que comete ou que é submetido a cometer, inclusive, quando o militar não possui condições financeiras para custear o trabalho de um bom profissional para lhe assistir, ele pode solicitar, desde a fase do Inquérito Policial Militar até a fase recursal no Superior Tribunal Militar, a presença de um defensor público, e tal fato é imposto por lei, conforme expõe o artigo 16, §3º do Código de Processo Penal Militar.
Segundo entende o Dr. Anderson Gama, o militar não pode se acovardar diante de uma ilegalidade cometida, pois, assim como a hierarquia existe, há também inserta o direito a plena defesa, e como dito, soldo baixo não pode ser empecilho para que esse direito seja violado, inclusive, atualmente, muitos escritórios de advocacia pelo país fazem métodos especiais de pagamento para honorários em causas envolvendo militares e quando, mesmo assim, o militar não consegue arcar, existe os defensores públicos.
Em Brasília, capital do Distrito Federal, por exemplo, o Dr. Anderson Gama conta que entre os vários empresários que atende, dado a especialidade do seu escritório, ele reserva um dia na semana justamente para atendimento a militares que necessitam de ajuda, porém, dentre os atendimentos, a maior queixa que existe é que os superiores utilizam do vazio argumento de que sobre a hierarquia não há norma maior, porém, quando o problema surge, são justamente eles os primeiros a solicitar o auxílio de um profissional.
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